Em 7 de agosto, a Lei nº 11.340/2006, amplamente reconhecida como Lei Maria da Penha, celebrou 17 anos de sua promulgação. Esta lei, nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que sofreu duas tentativas de homicídio por seu então marido, representa um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela foi criada para proteger as mulheres contra qualquer forma de violência doméstica, seja ela física, psicológica, patrimonial ou moral.

A importância desta legislação não pode ser subestimada. Antes de sua implementação, a violência doméstica era frequentemente tratada com leniência no sistema jurídico brasileiro. A Lei Maria da Penha introduziu medidas mais rigorosas, incluindo a possibilidade de prisão em flagrante para agressores e a criação de juizados especiais de violência doméstica.

No Tocantins, a Defensoria Pública do Estado tem sido fundamental na defesa desses direitos, através do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher - Nudem. Um levantamento recente revelou que entre 1º de janeiro de 2020 e 3 de agosto de 2023, o Nudem atendeu a um total de 2.910 mulheres vítimas de violência doméstica. Só em 2023, até o momento, o número de mulheres assistidas já alcançou 735, superando os totais anuais de 2020 e 2021.

Karla Nogueira, presidenta da ADPETO, ressaltou a importância da Lei: "A Lei Maria da Penha não é apenas uma legislação, é um marco de resistência e luta pelos direitos das mulheres. A ADPETO reconhece o trabalho crucial do Nudem e da DPE-TO em garantir que cada mulher no Tocantins tenha voz e proteção. A crescente demanda por seus serviços reflete os desafios que ainda enfrentamos e a importância vital de nosso trabalho".

A luta pela proteção das mulheres continua, e organizações como a DPE-TO e a ADPETO estão na vanguarda dessa batalha, garantindo que os direitos das mulheres sejam sempre defendidos e promovidos.