Depois de muita discussão, protestos e negociações, o Governo Federal resolveu apresentar uma nova redação do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (PLP 257/16), que trata sobre a renegociação da dívida dos estados. O texto, que deve ser discutido e votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9, foi finalizado depois de uma reunião que durou praticamente toda a tarde desta segunda-feira, 8, entre o relator do Projeto deputado Esperidião Amin (PP-SC), o líder do Governo deputado André Moura (PSC-SE), e demais líderes de partidos.
Amin retirou do texto várias mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, que afetariam tanto os estados quanto os municípios e a União. Também ficou de fora uma transição para gastos mais restritos com pessoal. O texto, negociado com o Poder Executivo, deixa claro que o alongamento da dívida com os descontos previstos dependerá de aprovação pelas assembleias legislativas de normas que restrinjam os gastos correntes do estado por dois anos à variação do IPCA, assim como do congelamento de despesas de pessoal pelo mesmo período.
“O novo texto foi fruto de toda uma articulação aqui na Câmara onde servidores públicos de todo o país clamaram ao parlamento brasileiro que estabelecesse um grau de razoabilidade nas medidas fiscais. Essa conquista é de todos os Defensores e Servidores Públicos do Tocantins e do país. Para nós essa mudança no texto representa um alívio, mas também é uma mão que contribui com o poder executivo”, concluiu o presidente da Adpeto, Neuton Jardim dos Santos.
Para as atividades legislativas desta semana, na Câmara dos Deputados, a Adpeto organizou e levou uma comitiva de mais de 20 Defensores Públicos, que se juntou ao contingente de cerca 50 Servidores da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O grupo deslocou até Brasília para dar sequência ao trabalho de articulação com os parlamentares, informando aos deputados os prejuízos que as instituições públicas poderiam sofrer caso o PLP 257/16 fosse aprovado da forma como foi apresentado o texto original.
Logo cedo o presidente da Adpeto reuniu os Defensores Públicos do Tocantins, em Brasília, para alinhar as estratégias e todo o trabalho que seria realizado. Eles se dividiram em grupos para continuar a articulação com os parlamentares. À tarde eles participaram de um Ato Público em defesa da independência e valorização da Magistratura e do Ministério Público. A mobilização foi organizada pela FRENTAS – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público e foi realizada no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados.
Na semana passada a comitiva do Tocantins também veio à Brasília e, juntamente com a mobilização realizada por outras Defensorias Públicas e órgãos públicos, já havia conseguido um avanço nas negociações com a retirada do artigo que estabelecia o índice de 0,7% da Receita Corrente Líquida que seria destinado às Defensorias Públicas Estaduais, e que, se fosse aprovado, significaria cortes de estruturas, fechamento de unidades no interior e demissões de pessoal.
Para o vice-presidente do SISDEP – Sindicato do Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Richards Rodrigues, o projeto inicial impunha uma série de restrições aos direitos dos servidores públicos, afetando diretamente a população. “O trabalho realizado corpo a corpo pelos Servidores e Defensores, foi fundamental para algumas mudanças positivas e essenciais, tais como os direitos já garantidos em lei vigente. Entretanto, a luta continua, já que o atual projeto ainda impõe restrições contundentes aos direitos dos servidores, tais como o congelamento das remunerações e progressoes por dois anos”, alertou o Richards.
Para o defensor público-geral da DPE-TO, Marlon Costa Luz Amorim, houve um avanço. “Esse é um texto que já foi bastante discutido e eu considero que houve um avanço fundamental sobretudo porque retirou da redação original do texto que foi apresentado pelo Governo toda a parte que tratava da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e aumento da contribuição previdenciária. Esse texto passou a tratar quase que exclusivamente só do refinanciamento da dívida pública dos estados com a União, que era o que a Defensoria Pública sempre postulou. Isso é fruto de uma mobilização, de uma articulação e de uma discussão clara e transparente com a bancada de deputados do nosso estado e também de outros estados durante esses dias aqui em Brasília”, afirmou Amorim.
Dia decisivo
Nesta terça-feira, 9, defensores públicos de todo o país se reúnem logo cedo na sede da ANADEP em Brasília para fazerem uma leitura do novo texto do PLP 257/16.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo acordo firmado com os líderes, a apresentação de emendas ao Projeto pode ser realizada até às 10 horas. E a sessão para discussão e votação está marcada para começar às 15 horas desta terça-feira.
Segundo a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) a matéria pode passar na votação desta terça-feira. “A maioria dos líderes aceita o novo texto. Houve um avanço ainda maior do que na semana passada, flexibilizou alguns pontos. Mas como é uma matéria muito complexa, ainda devem ter muitos destaques e algumas emendas”, podenrou a deputada da bancada tocantinense.
Clédiston Ancelmo e Andrea Lopes
