Foi uma segunda-feira de muita mobilização nos corredores do Congresso Nacional, em Brasília. A pauta do dia, nas atividades legislativas, foi o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, (PLP 257/16), cujos impactos vem sido estudados pelas Defensorias Públicas de todo o País e a necessidade de alteração do texto tem sido defendida pela Adpeto, Anadep e Associações Estaduais dos estados mais impactados, como é o caso do Tocantins.

O texto original do PLP 257/16 impacta não somente as defensorias, mas também outros órgãos do Sistema Judiciário e várias outras instituições. Isso fez com que a Câmara Federal recebesse neste 1º de agosto, representantes de Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e servidores em geral de todo o país que seriam prejudicados com o texto que limitaria os gastos dessas instituições, inviabilizando o trabalho de muitas delas.

Para mobilizar e sensibilizar os parlamentares, a Adpeto e a DPE-TO – Defensoria Pública do Tocantins, levaram ao Distrito Federal cerca de 50 servidores e 15 defensores públicos de todas as partes do Estado. A maioria das defensorias estaduais estavam representadas, mas a do Tocantins era uma das maiores comitivas. E o trabalho exigiu muita gente mesmo. Durante todo o dia, grupos se dividiram visitando gabinetes de deputados e lideranças de partidos, esclarecendo aos parlamentares os efeitos nocivos da PLP 257/16.

Atividades Parlamentares

No texto inicial, o Projeto, que renegocia a dívida dos estados com a União, estabelecia um percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida para as Defensorias Públicas Estaduais. Índice que representa a metade do que hoje é repassado para a Defensoria do Tocantins. Caso fosse aprovado, mais da metade da Instituição deixaria de existir, pois tal índice acarretaria em fechamento de unidades do interior, além de demissões do quadro de Membros e Servidores concursados.

Durante visita ao gabinete da liderança do PPS – Partido Popular Socialista, deputado Rubens Bueno, por exemplo, a comissão formada por Defensores Públicos do Tocantins e de outros estados, informou ao parlamentar que hoje, pelomenos 16 Defensorias Públicas seriam prejudicadas caso o percentual de 0,7% fosse aprovado. Imediatamente o deputado telefonou para o líder do Governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), solicitando que a questão fosse revista.

Outro grupo esteve reunido com o líder do PSB – Partido Socialista Brasileiro, deputado Paulo Folleto, que também recebeu as informações sobre os prejuízos que a Instituição sofreria com a aprovação do Projeto.

Durante o dia, a comitiva do Tocantins esteve ainda com os deputados federais da bancada tocantinense Josi Nunes (PMDB) e Carlos Gaguim (PTN). Ambos informaram que tentariam mobilizar os seus partidos para barrar as medidas que causariam a diminuição da estrutura da Defensoria.

Plenário

No início da noite os deputados começaram a chegar ao plenário da Câmara. Havia a expectativa da votação do Projeto ainda nesta segunda-feira, mas a informação de que o Ministério da Fazenda estaria redigindo um novo texto que não desagradasse tanto as instituições começou a circular pelo plenário. O deputado Espiridião Amin (PP-SC), relator do Projeto, fez a leitura do relatório e de um substitutivo, com algumas alterações. Entre elas a mais esperada pelas Defensorias. O índice de 0,7% para gasto com pessoal foi retirado do Projeto. Caso o texto seja aprovado dessa forma, tudo fica como está, sem a necessidade de cortes nas DPE's.

O próprio relator, no entanto, admitiu ter divergência com outros itens da proposta. “O relatório está lido, agora eu também tenho modificações a sugerir. É necessário que se abra prazo para apresentar emendas a partir de amanhã”, disse Amin.

No texto apresentado por Amin, há um prazo de dez anos de carência para que os gastos com terceirizados sejam considerados gastos com pessoal. Hoje, esses gastos são contabilizados como de custeio por alguns estados.

Amin rejeitou todas as 209 emendas devido ao fato de ser um novo texto. Portanto, os deputados poderão apresentar novas emendas e a discussão ocorrerá a partir de hoje (2), com sessão marcada para as 9 horas.

Para a deputada Jose Nunes, a articulação das categorias foi muito importante. “Graças à presença de todos hoje aqui na Câmara foi possível enriquecer o projeto e evitar distorções profundas que poderiam prejudicar de uma forma muito intensa a vida desses órgãos. Já houve uma mudança do projeto. Mas nós sabemos que o Brasil passa por uma crise profunda, e provavelmente o projeto não vai contemplar cem por cento das categorias, mas já houve um avanço”, avaliou a deputada tocantinense.

Para a defensora pública Elydia Monteiro, o trabalho de visitar os parlamentares nesta segunda-feira foi essencial para a mudança no texto do Projeto. “Nós começamos o dia sem muitas perspectivas e sem algumas informações reais sobre a situação, e a partir desse contato dentro da Casa nós conseguimos levar para os deputados a realidade sobre os impactos desse PLP para a Defensoria do Tocantins. Eu avalio como um dia positivo de mobilizações, apesar do resultado ainda ser incerto”, afirmou a defensora.

A corregedora-geral da DPE-TO, Estelamaris Postal, avaliou como positiva toda a articulação realizada por Membros e Servidores. “O PLP 257/16 ficou conhecido como a lei do juízo final porque impunha cortes severos no orçamento. Chegamos ao final do dia com um texto de um substitutivo que nos iguala às outras instituições e poderes. Isso graças ao trabalho conjunto de todos”, avaliou a corregedora-geral.

Para o presidente da ADPETO – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, defensor público Neuton Jardim, o trabalho nesta segunda foi intenso, o texto foi alterado, mas outras mudanças no Projeto podem implicar em dificuldades para a Defensoria ao longo dos anos. “Segundo o novo texto, não teremos demissões e nem corte de estrutura. Mas o orçamento da Instituição ficará congelado por dez anos, com correção apenas da inflação”, disse o presidente.

A comitiva do Tocantins continua em Brasília, reunida na arte da manhã na sede da Anadep, onde estuda o texto do PLP e depois segue para a Câmara Federal, para dar continuidade ao trabalho de articulação, acompanhar as discussões e a votação do projeto.

Clédiston Ancelmo e Andréa Lopes