O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a União seja condenada a instalar uma unidade da Defensoria Pública da União (DPU) no município de Rondonópolis, sede de subseção judiciária federal que abrange 14 municípios e população total estimada em 350 mil pessoas.
Atualmente há apenas 8 defensores públicos federais lotados em Mato Grosso, sendo 6 em Cuiabá e 2 em Cáceres. Ou seja, praticamente todo o interior do Estado carece da DPU para atender a população carente que precisa de assistência jurídica integral e gratuita.
“A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal, que não pode ser negado pelo Estado brasileiro que, acertadamente, optou, há mais de uma década, interiorizar a Justiça Federal no Estado de Mato Grosso. Tal fato gera a inaceitável situação do mesmo cidadão hipossuficiente ser assistido pela Defensoria Pública perante a Justiça Estadual e ficar desamparado quando seu direito envolver as Justiças Federal e do Trabalho”, afirma Guilherme Rocha Göpfert, procurador da República responsável pela ação.
A omissão estatal, passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição, fica mais evidente quando se considera que das 271 localidades que sediam a justiça federal no Brasil, apenas 64 contam com unidades da DPU, o que representa apenas 24% de cobertura.
A ação também lembra que as despesas geradas por eventual designação de defensor público para atuar em Rondonópolis implicarão a anulação de uma outra despesa, já que o poder público arca com os honorários dos defensores dativos, designados pelo juízo para atender pessoas carentes. “No momento em que a defesa dos hipossuficientes passar a ser exercida por um defensor público federal, automaticamente, não haverá mais necessidade de se nomear o dativo, eliminando uma despesa do orçamento do Judiciário, a qual, deveria constar de rubrica orçamentária do Executivo”, afirma o procurador.
PEDIDOS
Além da instalação de uma unidade da DPU em Rondonópolis, no prazo de 90 dias, com toda a estrutura administrativa e de pessoal de apoio, pleitou-se a designação de um defensor público federal para atuar neste município até a efetiva implantação da unidade. Subsidiariamente, requereu-se a celebração de convênio Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento da população necessitada.
Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, requereu-se multa diária de R$ 1.000,00, devendo o respectivo valor ser revertido para pagamento dos honorários de advogados dativos.
http://www.atribunamt.com.br/2015/09/mpf-aciona-a-justica-por-unidade-da...
Fonte:
Via Site A Tribuna de Mato Grosso
