O debate, organizado pela Liga de Ciências Criminais do curso de Direito da UnirG ( LACCrim), teve como objetivo discutir os posicionamento contra e a favor da REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL no Brasil no âmbito acadêmico.

A discussão foi conduzida pelo juiz de Direito de Titulares da Vara de Execuções Penais e Tribunal do Júri da Comarca de Gurupi, Ademar Alves Souza Filho, pelo membro do Conselho Penitenciário Estadual, locado na Casa de Prisão Provisória de Gurupi, Daniel Barbosa Silva Filho e pela presidente da LACCrim, Haylla Coelho. As explanações ficaram por conta de Neuton Jardim, presidente da ADPETO, e procurador de Justiça do Tocantins, Marco Antônio Alvez Bezerra.

Para Neuton Jardim, cujo posicionamento contra a Redução da Maioridade Penal segue a linha de pensamento da Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, a questão é delicada e merece muito mais debate da sociedade organizada antes de ser aprovada. Segundo ele, a PEC é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres. “A minha postura é que não podemos reduzir a maioridade penal sob os aspectos jurídico, fático e social. A minha convicção é de que a Constituição não seja modificada. Se os adolescentes forem para a cadeia, o que vai acontecer é que serão vítimas de violência por outros presos. O foco é a ressocialização e não o castigo”, afirma.

Os debates e palestras sobre a Redução da Maioridade Penal também fazem parte do Projeto CONHECER DIREITO da Adpeto, cujo objetivo é levar educação em direitos para a sociedade.

PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que trata da redução da maioridade penal no Brasil, foi aprovada em agosto deste ano em dois turnos na Câmara Federal e ainda no mesmo mês foi encaminhada ao Senado Federal. Na Casa revisora recebeu o número 115/2015.

A PEC 115/2015 reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator. Após a designação, o relator deverá apresentar parecer à matéria, tratando da constitucionalidade e do mérito. Até o fim da discussão, qualquer senador membro da CCJ poderá apresentar emendas ao projeto.

Caso a proposta seja aprovada, a PEC seguirá ao Plenário do Senado, onde será aberto prazo de cinco sessões de discussão para apresentação de emendas, desde que subscrita por 1/3 senadores (27). Para ser considerada aprovada, a PEC deverá obter, em dois turnos, no mínimo 49 votos favoráveis.

TRABALHO LEGISLATIVO E MOBILIZAÇÃO

A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria.

 Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.

Fonte:Andrea Lopes - Ascom Adpeto com informações da Anadep e Unirg